DOC. 163.1670.6738.8222

TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Propositura fundada em alegação de que o autor contraiu toxoplasmose após ingerir alimento no estabelecimento réu. Procedência. Relação de Consumo. Nexo causal comprovado. Produção de perícia médica indireta. Verossimilhança das alegações do consumidor. Estabelecimento fornecedor não comprovou total regularidade das condições de higiene. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00. Dano material bem demonstrado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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