STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
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