STJ. Regime inicial. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Sanção final não alterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ausente ilegalidade na aplicação da pena pela Corte de origem, resta prejudicado o pleito de alteração do modo prisional e de substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
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