DOC. 163.1543.9000.0700

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de prequestionamento explícito das questões constitucionais. Inovação de teses jurídicas que não foram deduzidas na inicial do writ. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo descabida a pretensão da Embargante de que esta Corte se pronuncie sobre os artigos, da CF/88 indicados nas razões do recurso.

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