DOC. 163.1404.4000.7000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto.

«O reconhecimento da circunstância agravante (reincidência) para fins de fixação de regime prisional, impõe a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, justificando, no caso, a imposição do regime semiaberto.

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