DOC. 163.1401.8000.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez permanente. Determinação de produção de prova pericial para fins de atestar a causa da incapacidade (acidente ou trabalho). Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O col. Tribunal a quo entendeu ser necessária a realização de perícia médica para esclarecer se a invalidez do autor decorreu de doença ou de acidente de trabalho para fins de enquadramento do caso às coberturas previstas no contrato, tendo em vista que a perícia realizada pelo INSS, e sobre a qual o juiz de primeiro grau se utilizou para julgar o pedido improcedente, foi inconclusiva quanto à causa da invalidez. Súmula 7/STJ.

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