STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Revisão da matéria. Impossibilidade. Prescrição pela metade. Acórdão que redimensionou a pena. Não interrupção do lapso prescricional. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em defeito no acórdão embargado, que, ao afastar a consideração negativa dos antecedentes, nos termos da Súmula 444/STJ, manteve a vetorial relativa às circunstâncias do delito, redimensionado a pena-base para 2 anos e 6 meses de reclusão.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito