DOC. 163.1364.7003.2700

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Reconhecimento. Ausência de nulidade.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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