DOC. 163.1364.7002.3400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Protesto do título. Comprovante de entrega das mercadorias. Instrumento hábil a embasar a execução. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A orientação adotada pela Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Casa, firmada no sentido de que a duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação do serviço, constitui documento idôneo a embasar a execução. Incidência da Súmula 83/STJ.

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