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DOC. 163.1350.5004.8300

STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Incidência. Res furtivae de valor inferior a 3% do salário mínimo de então. Uma condenação anterior. Recurso provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social.

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