DOC. 163.1350.5004.7900

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo legalmente previsto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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