DOC. 163.1350.5004.7200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Razoabilidade. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta. Regime de cumprimento fechado. Reincidência. Súmula 7/STJ.

«1. O magistrado fixou a pena-base em seis meses acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, trazendo a devida motivação, o que se mostra razoável à presente hipótese.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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