DOC. 163.1350.5004.3500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de drogas. Comprovação da idade da vítima. Qualquer documento hábil. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«- Julgados de ambas as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte têm afirmado que a certidão de nascimento não é o único documento hábil para se aferir a menoridade, basta que haja nos autos qualquer elemento que demostre de alguma forma a idade do adolescente. Precedentes.

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