STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Pedido de exclusividade de intimação a um dos patronos no bojo do instrumento de substabelecimento. Nulidade do ato processual. Inocorrência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.
«1. O pedido de exclusividade de intimação no nome de um dos patronos lançado no bojo do instrumento procuratório ou de substabelecimento não gera nulidade do ato processual. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que para tanto é necessário petição escrita endereçada ao juízo (AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2012, DJe 10/05/2012).
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