DOC. 163.1350.5003.1600

STJ. Família. Agravo regimental no agravo (art. 544, CPC). Agravo de instrumento na execução de alimentos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do executado.

«1. «A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura.» (cf. AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014).

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