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DOC. 163.1332.3003.8500

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Flagrante convertido em preventiva. Alegação de ausência de realização de audiência de custódia. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Reduzida quantidade da droga apreendida. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Wrt não conhecido, contudo ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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