DOC. 163.1332.3002.7600

STJ. Recurso em habeas corpus porte ilegal de arma. Segunda fase. Confissão parcial. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Recurso provido.

«- A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência.

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