STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais, na via especial. Impossibilidade. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Servidor público estadual. Tempo de serviço prestado a empresa pública. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à impossibilidade de análise de dispositivo constitucional, em sede de Recurso Especial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
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