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DOC. 163.1332.3000.0900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Nomeação em cargo diverso daquele previsto em edital, em razão de superveniência de legislação local reestruturando a carreira. Agravo regimental com razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Recurso especial deficientemente fundamentado, sem indicação de legislação federal ofendida ou demonstração de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto contra decisão que nega seguimento ao Agravo em Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 284/STF, quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida.

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