DOC. 163.1300.2006.4300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Dosimetria. Pena-base. Negativação da culpabilidade. Fundamentação. Ausência. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, afastou a negativação das circunstâncias judiciais efetivada pelo Juízo de primeiro grau e entendeu que não havia razão concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Para rever tal entendimento, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

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