STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Apropriação indébita. Pretensão de absolvição. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Res furtiva avaliada em R$ 350,00 (na época, o salário mínimo era de R$ 380,00). Ausência dos pressupostos necessários à aplicação do referido postulado. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso especial, quando não se evidencia a ocorrência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
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