DOC. 163.1300.2005.2400

STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Art. 258, do RISTJ. Conhecimento. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática proferida em recurso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a ausência de previsão no ordenamento jurídico pátrio, vem sendo admitido pela jurisprudência desta Casa como agravo regimental, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, desde que tempestivo e não decorra de erro grosseiro ou de má-fé. Precedentes.

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