DOC. 163.1300.2004.7400

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Decisão mantida.

«1. É assente nesta Corte que não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental.

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