DOC. 163.1300.2000.9300

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração ao cargo. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação. Revisão do valor arbitrado. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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