TJSP. CONTRATO
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Autora nega ter firmado contrato de mútuo que justificasse os descontos de valores em seu benefício previdenciário - Cobranças indevidas - Banco exibe o contrato de empréstimo consignado, mas a autora impugnou as assinaturas nele apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura que competia ao réu - Art. 429, II, CPC - Réu não se interessou pela produção da prova - Declaração de inexistência dos débitos - Admissibilidade - Configuração - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Correção monetária da data do arbitramento e juros moratórios desde o primeiro desconto (Súmula 54/STJ) - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Não cabimento na espécie - Devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário e não a dobrada - Reforma da sentença neste tópico - Valores creditados à autora serão abatidos do montante condenatório imposto ao Banco apelante, para não haver enriquecimento sem causa daquela - Sucumbência do Banco réu, que pagará as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito