DOC. 163.0173.3000.2800

STF. Constitucional. Penal. Extradição: prescrição superveniente.

«I. - Caso em que, deferida a extradição, ficou suspenso o processo em razão de pedido de refúgio formulado pelos extraditandos, suspensão que decorre da lei que regula o pedido. Resolvido este, foram interpostos embargos de declaração que impediram a entrega do extraditando ao Estado requerente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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