DOC. 163.0114.5000.4600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Ausência de repercussão geral. Pendência de análise do quórum exigido. Irrelevância. Devolução ao Tribunal de origem.

«1. O Plenário da Corte concluiu, no exame do RE 611.505, em sessão realizada por meio eletrônico, pela ausência da repercussão geral de matéria constitucional versada nos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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