Carregando…

DOC. 163.0091.2000.6700

STF. Recurso em habeas corpus. Prejuízo.

«Fica prejudicado o recurso em habeas corpus, dirigido ao afastamento de custódia preventiva, quando ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito