DOC. 162.9640.3000.6800

STF. Habeas corpus. Penal. Delito de inserção de dados falsos em sistema informatizado da administração pública. Impetração de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação. Descabimento de impetração contra decisão monocrática no STJ. Inexistência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Pena-base proporcional. Não caracterização de bins in idem. Ordem denegada.

«1. A presente impetração foi protocolizada mais de um ano após o trânsito em julgado do ato apontado como coator. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, quando dependente de reexame de provas.

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