STF. Agravo regimental na reclamação. Direito administrativo e trabalhista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc Acórdão/STF. Acórdão reclamado cuja ratio decidendi se sustenta sobre fundamento jurídico diverso. Não caracterização da aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma tido por desrespeitado. Inviabilidade do manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A aderência estrita entre objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes apontada pelo reclamante é requisito para a admissibilidade da reclamação constitucional. Precedentes: Rcl. 5.476-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 6/11/2015; Rcl 22.024-AgR, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 29/10/2015; Rcl 20.818, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/10/2015; Rcl 19.240-AgR, rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14/09/2015.
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