DOC. 162.9390.2000.9000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fornecimento de prótese de quadril. Ausência de demonstração da necessidade e da urgência da medida. Necessidade de prova pericial. Extinção do processo, na origem, sem exame de mérito. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de prova pericial que demonstre a necessidade da prótese pleiteada e a urgência da medida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.

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