DOC. 162.9385.9000.7882

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Irretroatividade máxima de Lei estadual e aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284/STF.

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