DOC. 162.9385.8000.1700

STF. Agravo regimental em reclamação. Substituição da decisão reclamada. Efeito substitutivo dos recursos. Perda de objeto. Seguimento negado.

«A substituição da sentença reclamada por acórdão do TRT da 4ª Região, proferido ao julgamento do recurso ordinário do ente público, acarreta a perda de objeto da reclamação.

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