DOC. 162.9385.6001.1400

STF. Agravo regimental em reclamação. Ação civil. Pública. Improbidade administrativa. Secretário municipal. Afastamento. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 13/STF. Substrato fático e jurídico diverso. Improcedência da reclamação.

«1. Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência do enunciado da Súmula Vinculante 13/STF, porquanto o grau de parentesco com a autoridade nomeante não foi utilizado como fundamento para determinar o afastamento do reclamante do cargo exercido na Administração Pública municipal.

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