DOC. 162.9385.6001.0300

STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Contrariedade. Legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública. Declaração implícita de inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário.

«Contraria o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF o acórdão que afasta, com fundamentos extraídos, da CF/88, a legitimidade da Defensoria Pública para a proposição de ação civil pública, prevista no Lei 7.347/1985, Lei 11.448/2007, art. 5º, II, com redação, sem a observância da cláusula de reserva de plenário.

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