DOC. 162.8644.0003.5800

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória cominada com cobrança, indenização por danos morais e obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Concessão de antecipação de efeitos da tutela até prolação de sentença e não pelo prazo de noventa dias, conforme requerido. Decisão «ultra petita». Possibilidade de adequação do decidido ao prazo requerido na exordial, sem que se anule a decisão. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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