DOC. 162.8644.0003.4600

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos, seja em relação ao mérito, seja no que concerne ao afastamento do homicídio privilegiado. Inocorrência. Homicídio qualificado pela motivação fútil e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, incisos II e IV. Pleito de anulação da Sessão Plenária. Inadmissibilidade. Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito. Rechaçamento das teses defensivas, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação. Dosimetria penal e regime prisional inicial adequados. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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