DOC. 162.8644.0003.1700

TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de cobrança. Despesas de assistência médica. Contrato juntado extemporaneamente, sobre o qual foi suscitado incidente de falsidade. Autoridade judiciária que, embora haja intimado a parte contrária para se pronunciar a respeito, julgou o feito sem solucionar tal questão. Cerceamento de defesa manifesto. Sentença anulada. Recurso provido para retorno dos autos à origem e solução do incidente na forma dos artigos 392 a 395 do CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).