DOC. 162.8644.0002.4600

TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Não levantada questão na demanda, inadmissível arguição em ação rescisória pela própria parte que veio a omiti-la. Julgamento por venerando acórdão do «tantum devolutum quantum appellatum». Hipótese de absoluta falta de provas da alegada cessação da clandestinidade para efeito de aquisição de posse por herdeiro menor de idade. Decisão mantida. Pretensão rescisória improcedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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