DOC. 162.8644.0001.9400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa a cobertura de sessões de fisioterapia. Negativa abusiva. Recusa ilegítima e abusiva de procedimento médico-cirúrgico e/ou de materiais a ele inerentes pelo prestador de serviços lesiona direito da personalidade do consumidor, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor». Dano moral configurado. Indenização devida. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de dolo ou má-fé. Honorários advocatícios bem arbitrados na origem. Recurso parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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