DOC. 162.8644.0000.0300

TJSP. Citação. Ausência. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão da execução sem a citação do devedor. Posterior reconsideração da decisão impugnada. Perda do objeto configurada. Recurso prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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