DOC. 162.7973.0010.2400

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ambiguidade, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prescrição. Não demonstração suficiente. Aclaratórios rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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