DOC. 162.7973.0007.5900

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Alimentos. Exoneração. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

«1. Inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não há similitude fática dos arestos confrontados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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