DOC. 162.7973.0003.4300

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida. Incidência. Possibilidade.

«1. A orientação firmada por esta Corte é no sentido de que, devido à natureza remuneratória do adicional de risco de vida, sobre tais valores deve incidir a contribuição previdenciária patronal.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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