DOC. 162.7973.0002.5100

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Ato omissivo. Alegação de recusa da administração. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decadência não configurada. Obrigação de trato sucessivo.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a impetrante teve seu pedido administrativo para a incorporação das parcelas negado e que ela foi notificada desse indeferimento em 13/01/2000, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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