DOC. 162.7733.4003.3600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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