DOC. 162.7733.4002.1500

STJ. Processo civil. Tributário. Análise de mérito. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Omissão inexistente. Exceção de pré-executividade. Inadequação em questões que demandam dilação probatória. Precedentes. Aferição do cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, cuida-se na origem de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em que aduz que os valores cobrados à título de imposto de renda são indevidos, pois se encontra amparado por norma isentiva.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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