DOC. 162.7265.2004.9500

STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Prazo recursal de 5 dias. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.

«- Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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