DOC. 162.7265.2004.9000

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Embargos acolhidos com efeito infringente para reconhecer a tempestividade do agravo regimental. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente interposto.» (EDcl no AgRg no AREsp 790.615/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/02/2016)

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