DOC. 162.7265.2004.8800

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo. Trânsito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.

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